2ª Turma do STF concede habeas corpus para retirar de sentença agravante por uso de arma de fogo

Resolução nº 1.811, de 14/12/06

Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no país.

Indenização a ser paga a mãe de vítima de roleta russa é mantida

Contribuinte de Substituição Tributária pode creditar de ICMS pago a maior conforme Plenário do STF

O Supremo Tribunal Federal definiu que o contribuinte tem direito à diferença entre o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido previamente e aquele realmente devido no momento da venda.

Responsabilidade civil contemporânea

A responsabilidade civil contemporânea assume cunho protetivo e promocional. Sendo protetivo no sentido de garantir a todo ser humano um tratamento digno de suas necessidades e, promocional quanto a viabilizar as condições de vida para que uma pessoa adquira sua liberdade e crescimento. E, assim, é a responsabilidade civil do Estado pode ser contratual ou extracontratual. Na primeira, existe um vínculo contratual entre o Estado e o terceiro. Por isso, o Estado será responsabilizado quando a administração descumprir os termos desse contrato. A Lei 8.666/1993 regula esse tipo de responsabilidade. A teoria do risco administrativo representa o fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. Para gerar responsabilidade do Estado, devem surgir três elementos: a conduta administrativa, o dano e o nexo causal. Pela teoria do risco administrativo, o Estado poderá eximir-se da reparação em alguns casos específicos. Portanto, nessa teoria há uma presunção de culpa da administração. Mas, é preciso que o Estado comprove que determinada situação não foi sua culpa

Mantida condenação de neta e namorado que desviaram dinheiro do avô

Crime previsto no Estatuto do Idoso.

Funerária pode anunciar em seu site serviços prestados por cemitério, decide Justiça

Serviços são complementares e não há concorrência desleal.

Tribunal não reconhece infração por uso de marca registrada de restaurante concorrente

Uso de termo popular não configura concorrência desleal.

Rede social indenizará usuário vítima de invasão hacker

Ato de terceiro não libera requerida da responsabilidade civil.

Emissora deve indenizar homem que teve imagem veiculada em programa humorístico

Cenas deverão ser retiradas da internet.

Contribuição ao FGTS. Incidência sobre férias gozadas, aviso-prévio indenizado, terço constitucional de férias, horas extras e auxílio-doença

Recurso Especial.

Ordem dos Advogados do Brasil ingressa no TST para mudar correção dos débitos trabalhistas

A OAB Nacional teve seu pedido de ingresso como amicus curiae aceito em uma causa no TST (Tribunal Superior do Trabalho) que decidirá se a TR (Taxa Referencial) permanecerá como índice de correção dos débitos trabalhistas

Mulher será indenizada por supermercado que a negativou por dívida do companheiro

Decisão negou responsabilidade solidária

Carta psicografada é usada em julgamento de homicídio

2ª vara Criminal de Uberaba/MG absolveu o réu Juarez Guide da Veiga

Para procurador, Justiça Eleitoral não deve exigir certificado de quitação do serviço militar para indígenas

Indígenas têm direito de participar da vida política, sem serem obrigados a a seguir regras e comportamentos estranhos à sua cultural

Câmara aprova PEC que prevê investimento mínimo em irrigação

Medida prorroga por 15 anos a aplicação de percentuais mínimos dos recursos para irrigação nas regiões CO (20%) e NE (50%)

TJSP mantém indenização a consumidor que ingeriu pão com pedaço de larva dentro

O consumidor processou a empresa, a fim de receber uma indenização por danos morais. A Justiça de Guaratinguetá julgou a ação procedente e condenou a companhia a pagar R$ 9,3 mil ao autor

Vítima não precisa conhecer arma de assalto para configurar-se o roubo

O réu foi condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa, pelo crime de furto

Ex-gestores de Jerumenha (PI) são condenados em ação do MPF

Ação de improbidade administrativa foi ajuizada por malversação de verbas federais destinadas ao SUS

Vigilante denunciado pelo MP por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil contra vizinho

Acusado também foi denunciado por porte irregular de arma de fogo